O microempreendedor individual (MEI) é uma categoria especial de empresário que, por meio de um enquadramento legal diferenciado, tem acesso a benefícios e incentivos que facilitam o início da atividade.
Para se tornar um microempreendedor, é preciso atender a alguns critérios: ter faturamento anual de até R$62 mil, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e exercer uma das seguintes atividades: comércio, indústria, prestação de serviços ou outras atividades permitidas por lei.
Como vantagens de se enquadrar na categoria MEI, estão a facilidade para abrir um negócio – basta fazer uma Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) na internet -; a possibilidade de contratar um funcionário; e o acesso a crédito mais facilitado.
Além disso, o MEI também tem direito à Previdência Social e pode emitir notas fiscais para os clientes.
Neste artigo você irá aprender tudo sobre microempreendedor individual: como abrir sua empresa, quais as vantagens e desvantagens da categoria e muito mais.
O que é um microempreendedor individual?
O microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como um pequeno empresário. É possível se tornar um MEI se o faturamento anual da sua empresa for de até R$72mil.
Como um MEI, você pode ter um CNPJ e contratar até 1 funcionário. Também é possível fazer a opção pelo Simples Nacional, o que significa pagar menos impostos.
Quais são as vantagens de ser um microempreendedor?
Ser um microempreendedor individual (MEI) traz muitas vantagens, como a simplificação na hora de abrir o seu negócio, acesso a crédito e linhas de financiamento específicas e a possibilidade de ter um CNPJ.
Além disso, o MEI também tem isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Como me tornar um microempreendedor individual?
Para se tornar um microempreendedor, você precisa atender a alguns requisitos e seguir algumas etapas.
Primeiro, é necessário que você seja maior de anos e possua um CPF válido. Além disso, você precisa ter renda mensal de até R$6.000,00.
Para se inscrever como microempreendedor, você pode fazer pelo site do governo, ou deve comparecer a uma unidade da Junta Comercial do Estado (Jucees), ou a uma agência do Sebrae com os documentos necessários, que são: CPF, comprovante de residência e comprovante de renda.
Após a inscrição, você receberá o Certificado de Registro do Microempreendedor Individual (MEI), que é o documento oficial que comprova o seu status como microempreendedor.
Com ele, você poderá abrir uma conta em nome da sua empresa e solicitar certidões negativas junto às instituições financeiras.
Quais são as obrigações do microempreendedor?
As obrigações do microempreendedor são:
– Abrir uma conta em nome da empresa;
– Emitir notas fiscais;
– Pagar o Imposto sobre Serviços (ISS);
– Pagar o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);
– Cumprir as obrigações trabalhistas;
-Cumprir as obrigações tributárias.
Posso ter outros empregos se sou microempreendedor individual?
Sim, é possível ter outros empregos se você for microempreendedor. No entanto, você deve declarar todos os seus rendimentos e gastos para o fisco.
Lista de atividades permitidas para ser um microempreendedor individual
Atividades permitidas para serem exercidas pelo Microempreendedor Individual – MEI, de acordo com o portal do empreendedor:
1 – Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo;
2 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos;
3 – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios;
4 – Comércio varejista de produtos para saúde;
5 – Comércio varejista de cosméticos e perfumaria;
7 – Comércio varejista de artigos para animais de estimação;
8 – Serviços de cabeleireiro, barbeiro, manicure, pedicure e similares;
9 – Serviço doméstico (diarista);
10 – Lavanderia e tinturaria; Aluguel ou administração de imóveis próprios ou arrendados.
Para ver a lista completa das atividades MEI.
